HC 1097174 - DECISAO

HC 1097174 - DECISAO

Conhecimento vedado por ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem em face de decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular e, ainda, a impetração foi instruída de forma deficiente, sem prova pré-constituída (decreto de prisão ou decisões de primeiro grau), o que inviabiliza a apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES DE CARVALHO; Paciente: FLAVIA RODRIGUES DE CARVALHO; Corréu: FRANCISCO PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Não Houve Deliberação Colegiada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Súmula N. 691/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Súmula N. 691/stf Art. 580 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

FLAVIA RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

FRANCISCO PEREIRA GOMES

Corréu

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Não Houve Deliberação Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída (documentos) na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecimento vedado por ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem em face de decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula n. 691/STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular e, ainda, a impetração foi instruída de forma deficiente, sem prova pré-constituída (decreto de prisão ou decisões de primeiro grau), o que inviabiliza a apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.