HC 1096864 - DECISAO

HC 1096864 - DECISAO

Embora normas penais mais gravosas (Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência automatizada do exame criminológico) não devam ser aplicadas retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, no caso concreto a gravidade concreta dos delitos e indícios de periculosidade justificam que o Tribunal de origem verifique, com fundamentação concreta, a necessidade da realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime; por isso, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de origem proceda à verificação da necessidade do exame, em consonância com sua jurisprudência.

Parties
Paciente/impetrado: SERGIO VIANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito cometido pelo apenado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

SERGIO VIANA DA SILVA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame

Ratio Decidendi

Embora normas penais mais gravosas (Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência automatizada do exame criminológico) não devam ser aplicadas retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, no caso concreto a gravidade concreta dos delitos e indícios de periculosidade justificam que o Tribunal de origem verifique, com fundamentação concreta, a necessidade da realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime; por isso, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de origem proceda à verificação da necessidade do exame, em consonância com sua jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito cometido pelo apenado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a necessidade do exame criminológico, considerando a gravidade concreta do delito cometido pelo apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.