HC 1096215 - DECISAO

HC 1096215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecentes (aprox. 22 kg) e da previsão normativa (art. 312, com redação dada pela Lei 15.272/2025) e questões não decididas pela instância de origem (p.ex. alegada desproporcionalidade) não foram objeto de exame, impedindo o STJ de apreciá-las sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDILMA ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Supressão De Instância

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Parties

EDILMA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 consideração da quantidade de droga para aferição do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecentes (aprox. 22 kg) e da previsão normativa (art. 312, com redação dada pela Lei 15.272/2025) e questões não decididas pela instância de origem (p.ex. alegada desproporcionalidade) não foram objeto de exame, impedindo o STJ de apreciá-las sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.