RHC 238294 - DECISAO

RHC 238294 - DECISAO

Parties
Recorrente: SIDINEY GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada Material, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

SIDINEY GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade no reconhecimento da reincidência baseada em condenação anterior que resultou apenas no pagamento de dias-multa
  3. 3 afastamento da aplicação da causa redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)