HC 1096790 - DECISAO

HC 1096790 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, ação de natureza urgente que exige prova pré-constituída, e diante da impetração de próprio punho sem documentos que comprovem a ilegalidade alegada, o writ não comporta conhecimento e deve ser indeferido liminarmente; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente e deu-se ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: KENEDY DE SOUZA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União; dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Assistência Da Defensoria Pública, Indeferimento Liminar, Remessa À Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Assistência Da Defensoria Pública Indeferimento Liminar Remessa À Defensoria Pública

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Parties

KENEDY DE SOUZA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 impetração de próprio punho e sem instrução
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, ação de natureza urgente que exige prova pré-constituída, e diante da impetração de próprio punho sem documentos que comprovem a ilegalidade alegada, o writ não comporta conhecimento e deve ser indeferido liminarmente; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente e deu-se ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União; dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Encaminhar cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa dos interesses do paciente