HC 1097340 - DECISAO

HC 1097340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise dos pedidos, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento de que o impetrante deve instruir a inicial com prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: PAULO VYCKTOR SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal Instrução Do Writ

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Parties

PAULO VYCKTOR SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise dos pedidos, conforme jurisprudência do STJ e o entendimento de que o impetrante deve instruir a inicial com prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.