HC 1097592 - DECISAO

HC 1097592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILLIOMAR TIAGO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Competência Originária

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Parties

WILLIOMAR TIAGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se