RHC 238209 - DECISAO

RHC 238209 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Contemporaneidade Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 risco de evasão e garantia da aplicação da lei penal