HC 1095995 - DECISAO

HC 1095995 - DECISAO

Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, verificando ilegalidade flagrante, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo doméstico de 45 plantas e a importação de 120 sementes por ano, nos estritos termos das prescrições médicas e do laudo técnico agronômico.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO PONTES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido da impetração; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Importação Excepcional ANVISA, Omissão Regulatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Sanitária Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo Medicinal Atipicidade Penal Direito À Saúde +2 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO PONTES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo versus existência de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta de cultivar Cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, verificando ilegalidade flagrante, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo doméstico de 45 plantas e a importação de 120 sementes por ano, nos estritos termos das prescrições médicas e do laudo técnico agronômico.

Court Disposition

não conhecido da impetração; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício