HC 1096996 - DECISAO

HC 1096996 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento de pedido liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice, motivo pelo qual se negou a antecipação de tutela e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME EVANGELISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

GUILHERME EVANGELISTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade das cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada consistiu no indeferimento de pedido liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice, motivo pelo qual se negou a antecipação de tutela e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.