HC 1097050 - DECISAO

HC 1097050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição a recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; de ofício, ao examinar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico diante das peculiaridades do caso (histórico prisional, falta grave, natureza dos crimes), não havendo manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus, sendo, assim, inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Paciente: DIOGO ADRIANO FONSECA MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (novatio Legis in Pejus) +2 more

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Parties

DIOGO ADRIANO FONSECA MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime diante das peculiaridades do caso
  3. 3 proibição de aplicação retroativa de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição a recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; de ofício, ao examinar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico diante das peculiaridades do caso (histórico prisional, falta grave, natureza dos crimes), não havendo manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus, sendo, assim, inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.