HC 1097440 - DECISAO

HC 1097440 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON CASTILHO RANGEL; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

MAYCON CASTILHO RANGEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 individualização da conduta quanto ao crime de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se