HC 1097177 - DECISAO

HC 1097177 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a suspensão do prazo para resposta à acusação, pois a denúncia contém lastro probatório mínimo nos termos do art. 41 do CPP, não se comprovou ocultação de provas nem prejuízo concreto à defesa, a via do habeas corpus não é adequada para reexame fático-probatório, e é possível o pleno exercício do contraditório e ampla defesa durante a instrução com posterior juntada de documentos; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO VIDAURRE MATHIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Documentos Probatórios, Resposta À Acusação, Preclusão, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Documentos Probatórios Resposta À Acusação Preclusão +1 more

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Parties

MARCELO VIDAURRE MATHIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceio de defesa pela impossibilidade de acesso integral aos documentos que compõem a materialidade delitiva
  2. 2 possibilidade de suspensão do prazo para apresentação da resposta à acusação até o efetivo acesso a todos os documentos probatórios
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a suspensão do prazo para resposta à acusação, pois a denúncia contém lastro probatório mínimo nos termos do art. 41 do CPP, não se comprovou ocultação de provas nem prejuízo concreto à defesa, a via do habeas corpus não é adequada para reexame fático-probatório, e é possível o pleno exercício do contraditório e ampla defesa durante a instrução com posterior juntada de documentos; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.