HC 1095400 - DECISAO

HC 1095400 - DECISAO

Parties
Paciente: FÁBIO RIBEIRO DE ASSIS; Paciente: FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Substituição De Testemunha, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Qualificadoras Do Homicídio, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Substituição De Testemunha Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual +3 more

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Parties

FÁBIO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

FLAVIANO RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição de testemunha pela acusação
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individuação da conduta
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão de pronúncia (art. 93, IX, CF)