HC 1091558 - DECISAO

HC 1091558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal senão em relação aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; a via adequada seria a ação revisional na instância originária, não o writ perante este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCEL NOGUEIRA MORAIS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

MARCEL NOGUEIRA MORAIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de substituir via de revisão criminal por habeas corpus e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar revisão criminal senão em relação aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; a via adequada seria a ação revisional na instância originária, não o writ perante este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.