RHC 224031 - DECISAO

RHC 224031 - DECISAO

Não há nulidade apenas pela aceitação tardia da nomeação de defensora dativa; exige-se demonstração concreta de prejuízo à defesa, conforme Súmula 523/STF e art. 563 do CPP. No caso, houve atuação defensiva efetiva em todos os atos processuais e sustentação da tese defensiva em plenário, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante/paciente: ALCIONEI PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Tribunal Do Júri, Plena Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência De Defesa Tribunal Do Júri Plena Defesa

Case Brief

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Parties

ALCIONEI PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência da defesa por nomeação de defensora dativa seis dias antes da sessão do júri
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (plena defesa e contraditório)
  3. 3 aplicação dos arts. 265 e 456 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não há nulidade apenas pela aceitação tardia da nomeação de defensora dativa; exige-se demonstração concreta de prejuízo à defesa, conforme Súmula 523/STF e art. 563 do CPP. No caso, houve atuação defensiva efetiva em todos os atos processuais e sustentação da tese defensiva em plenário, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.