HC 1096235 - DECISAO

HC 1096235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão processual que remeteu a análise da prescrição ao juízo de execução; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso excepcional do writ, e a matéria não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ representaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CELIA MARIA FERREIRA DE NOVAES; Paciente: FRANCISCO ALVES FAUSTINO FILHO; Paciente: e outros; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELIA MARIA FERREIRA DE NOVAES

Paciente

FRANCISCO ALVES FAUSTINO FILHO

Paciente

e outros

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que remeteu ao juízo da execução penal a análise da prescrição
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão processual que remeteu a análise da prescrição ao juízo de execução; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso excepcional do writ, e a matéria não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ representaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se