HC 1096525 - DECISAO

HC 1096525 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica constrangimento ilegal evidente: a busca pessoal e veicular foi legítima em razão de fundada suspeita (comportamento inquieto e manobra evasiva), o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação de flagrância de crime permanente nos termos do Tema 280 do STF, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos — notadamente a apreensão de 3,05 kg de maconha e a existência de outras ações penais em curso indicando risco concreto de reiteração delitiva — razão pela qual medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; além disso, a via estreita do writ impede o reexame probatório...

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL ALMEIDA ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Tema 280 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL ALMEIDA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar por ausência de fundada suspeita e mandado judicial
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e eventual contaminação do acervo probatório (teoria dos frutos)
  3. 3 ausência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva e preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica constrangimento ilegal evidente: a busca pessoal e veicular foi legítima em razão de fundada suspeita (comportamento inquieto e manobra evasiva), o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação de flagrância de crime permanente nos termos do Tema 280 do STF, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos — notadamente a apreensão de 3,05 kg de maconha e a existência de outras ações penais em curso indicando risco concreto de reiteração delitiva — razão pela qual medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; além disso, a via estreita do writ impede o reexame probatório...

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se