HC 1096894 - DECISAO

HC 1096894 - DECISAO

Parties
Paciente: DIANCARLOS ALVES DE SOUSA; Paciente: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exceção De Suspeição, Imparcialidade Judicial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia Da Prova Pericial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exceção De Suspeição Imparcialidade Judicial Súmula 691/stf Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIANCARLOS ALVES DE SOUSA

Paciente

ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF para impedir supressão de instância
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar óbice da Súmula 691