HC 1077756 - DECISAO

HC 1077756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a permitir intervenção na via sumária; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, prova pericial, declarações e elementos indicativos de vínculo com organização criminosa), providência vedada no habeas corpus, e há fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006 (causa De Aumento De Pena)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Reexame Fático Probatório Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a permitir intervenção na via sumária; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, prova pericial, declarações e elementos indicativos de vínculo com organização criminosa), providência vedada no habeas corpus, e há fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.