HC 1096429 - DECISAO

HC 1096429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para revisão do julgado originário já transitado em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Concessão De Liminar, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EVERTON TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado na origem
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus que seja substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do STJ para revisão do julgado originário já transitado em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.