HC 1095654 - DECISAO

HC 1095654 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.051.158/SP), sendo, portanto, inadmissível o exame do mérito na via do writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ACHILLES MARQUES GARRUCHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido

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Parties

ACHILLES MARQUES GARRUCHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial semiaberto sem motivação concreta
  2. 2 adequação do regime inicial ao aberto após redução da pena
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que é mera reiteração de pedido já analisado (HC n. 1.051.158/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.051.158/SP), sendo, portanto, inadmissível o exame do mérito na via do writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.