HC 1089506 - DECISAO

HC 1089506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a defesa não anexou aos autos cópia do acórdão dos embargos de declaração relativo à revisão criminal, documento indispensável à compreensão da controvérsia. Como o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, a falta desse documento, de responsabilidade da impetração, inviabiliza a análise do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO BATISTA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

THIAGO BATISTA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de dosimetria desproporcional na segunda fase por aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 interpretação do entendimento do STJ sobre a exigência de fundamentação específica para exasperação acima de 1/6 por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a defesa não anexou aos autos cópia do acórdão dos embargos de declaração relativo à revisão criminal, documento indispensável à compreensão da controvérsia. Como o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, a falta desse documento, de responsabilidade da impetração, inviabiliza a análise do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.