RHC 233192 - DECISAO

RHC 233192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente (necessidade de evitar reiteração criminosa e garantia da ordem pública), sendo a apreensão de arma de fogo, munições e apetrechos indicativa de dedicação a atividades criminosas; adicionalmente, a alegação relativa ao Tema 506 não foi conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANILO NUNES DE MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF, Busca Veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tema 506 STF Busca Veicular

Case Brief

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Parties

DANILO NUNES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente (necessidade de evitar reiteração criminosa e garantia da ordem pública), sendo a apreensão de arma de fogo, munições e apetrechos indicativa de dedicação a atividades criminosas; adicionalmente, a alegação relativa ao Tema 506 não foi conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.