HC 1096705 - DECISAO

HC 1096705 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque se dirigia contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível sua revisão pelo STJ via habeas corpus (competência originária restrita a revisões criminais e ações rescisórias nos termos do art. 105, I, e, da CF), e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARTINS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque se dirigia contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível sua revisão pelo STJ via habeas corpus (competência originária restrita a revisões criminais e ações rescisórias nos termos do art. 105, I, e, da CF), e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.