HC 1096837 - DECISAO

HC 1096837 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar naquela instância, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KELVIN RUAN OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELVIN RUAN OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Decretação de prisão preventiva ex officio e alegada afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar naquela instância, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.