HC 1096841 - DECISAO

HC 1096841 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração busca reexame do conjunto probatório e não trouxe fatos ou provas novos aptos a configurar hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal já havia sido apreciada em instâncias anteriores, não restando demonstrado erro judiciário ou contrariedade manifesta às provas dos autos, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DELFINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Provas
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Parties

DANIEL DELFINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante da ausência de fatos ou provas novos
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 se o reconhecimento viciado contamina provas subsequentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração busca reexame do conjunto probatório e não trouxe fatos ou provas novos aptos a configurar hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal já havia sido apreciada em instâncias anteriores, não restando demonstrado erro judiciário ou contrariedade manifesta às provas dos autos, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.