HC 1096431 - DECISAO

HC 1096431 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de conhecer do pedido fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória previstas no art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicou art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID CLEBER MACEDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

DAVID CLEBER MACEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações penais
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de conhecer do pedido fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória previstas no art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicou art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.