HC 1096102 - DECISAO

HC 1096102 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), de modo que o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para o pleito revisional, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente, além de não se constatar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Insuficiência De Provas
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Parties

FABIANO SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ e vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), de modo que o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para o pleito revisional, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente, além de não se constatar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.