HC 1096883 - DECISAO

HC 1096883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada por elementos concretos (participação nas agressões e no atropelamento, indícios de ocultação de provas com troca de chip, recebimento da denúncia por homicídio triplamente qualificado e risco à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA BITENCOURT; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida (indeferimento liminar do pedido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei N. 15.272/2025
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DA SILVA BITENCOURT

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada por elementos concretos (participação nas agressões e no atropelamento, indícios de ocultação de provas com troca de chip, recebimento da denúncia por homicídio triplamente qualificado e risco à ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida (indeferimento liminar do pedido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.