RHC 238247 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente incabível diante da previsão constitucional de uso da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, f), pelo que, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: PEDRO PAULO NUNES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Fonte Independente, Frutos Da Árvore Envenenada, Estelionato Qualificado, Competência Do STJ, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Cadeia De Custódia Fonte Independente Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

PEDRO PAULO NUNES GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contaminação do depoimento da vítima por prova digital declarada ilícita
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 exceção da fonte independente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente incabível diante da previsão constitucional de uso da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, f), pelo que, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se