HC 1097200 - DECISAO

HC 1097200 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram juntados documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes atualizada), o que impede o exame da alegada ilegalidade, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCISCO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Soltura, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Soltura Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RICARDO FRANCISCO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes atualizada)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram juntados documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes atualizada), o que impede o exame da alegada ilegalidade, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.