HC 1080194 - DECISAO

HC 1080194 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu quanto à alegação de falta de justa causa por ser matéria não apreciada pelo ato coator (risco de supressão de instância). Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o writ tornou-se prejudicado em razão da revogação superveniente da custódia pelos juízos de origem e da aplicação de medidas cautelares diversas com determinação de expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o pedido foi conhecido em parte e, nessa parte, prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS SANTANA (ou DIEGO SANTOS SANTA); Paciente: DIOGO SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Justa Causa, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Justa Causa Supressão De Instância Perda De Objeto

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Parties

DIEGO SANTOS SANTANA (ou DIEGO SANTOS SANTA)

Paciente

DIOGO SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da contemporaneidade e existência de fato novo para justificar prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, da alegação de falta de justa causa sem prévio exame pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu quanto à alegação de falta de justa causa por ser matéria não apreciada pelo ato coator (risco de supressão de instância). Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o writ tornou-se prejudicado em razão da revogação superveniente da custódia pelos juízos de origem e da aplicação de medidas cautelares diversas com determinação de expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual o pedido foi conhecido em parte e, nessa parte, prejudicado.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço em parte do writ e, nessa parte, julgo-o prejudicado.