HC 1097350 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal originário.
- Parties
- Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 691/stf, Tema 1165/stj, Tema 641/stf
Case Brief
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Parties
ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal originário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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