HC 1095825 - DECISAO

HC 1095825 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base, pois foi fundada em elementos concretos dos autos; contudo, houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, devendo-se aplicar a fração de 1/6, e procedeu-se ao ajuste matemático da fração da reincidência para 1/6 sobre a pena-base, resultando na redução da pena para 8 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão, regime inicial fechado, mantendo-se a multa de 1.174 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDEMAR DOS SANTOS; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e recalcular frações aplicadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Pena Base, Causas De Aumento
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Pena Base +1 more

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Parties

CLAUDEMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por culpabilidade, antecedentes e circunstâncias afrontou a lei penal
  2. 2 Se a agravante da reincidência foi aplicada em fração superior a 1/6 sem fundamentação adequada
  3. 3 Se a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi fixada em 1/3 sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base, pois foi fundada em elementos concretos dos autos; contudo, houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, devendo-se aplicar a fração de 1/6, e procedeu-se ao ajuste matemático da fração da reincidência para 1/6 sobre a pena-base, resultando na redução da pena para 8 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão, regime inicial fechado, mantendo-se a multa de 1.174 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e recalcular frações aplicadas.

Orders

  • Ordem concedida para reduzir a pena para 8 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão
  • Manutenção do regime inicial fechado