HC 1091419 - DECISAO

HC 1091419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: KEDYMA DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Decisões Internas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impugnação De Decisões Internas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

KEDYMA DA SILVA MELLO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra atos do próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus para impugnar decisões desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se