HC 1068340 - DECISAO

HC 1068340 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (exame de diálogos, planilha e demais provas) e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso da via estreita do habeas corpus; a decisão do Tribunal de Justiça foi fundamentada e há elementos que caracterizam associação para o tráfico.

Parties
Paciente: EVANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EVANDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para obter absolvição por associação para o tráfico
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação que justifique concessão de ofício
  3. 3 Se a matéria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o pedido de absolvição dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (exame de diálogos, planilha e demais provas) e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar o uso da via estreita do habeas corpus; a decisão do Tribunal de Justiça foi fundamentada e há elementos que caracterizam associação para o tráfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.