HC 1097856 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve submissão da matéria ao colegiado competente, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: IGOR WILLIAM LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, CPP Art. 312, CPP Art. 319
Case Brief
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Parties
IGOR WILLIAM LUIZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve submissão da matéria ao colegiado competente, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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