HC 1097533 - DECISAO

HC 1097533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador na origem, sendo necessário o esgotamento da jurisdição na instância antecedente (provocação colegiada), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAGNUS RAFAEL LABRES; Ato Coator (decisão Monocrática): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição, Supressão De Instância
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Parties

MAGNUS RAFAEL LABRES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de se buscar tutela no STJ
  3. 3 possibilidade de concessão/manutenção de prisão domiciliar humanitária na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador na origem, sendo necessário o esgotamento da jurisdição na instância antecedente (provocação colegiada), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se