HC 1097490 - DECISAO

HC 1097490 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUDINEI DIAS PEDROSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar No HC Originário Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

RUDINEI DIAS PEDROSO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar No HC Originário Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal