HC 1097130 - DECISAO

HC 1097130 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por se tratar de substitutivo de revisão criminal, estando a competência do STJ para revisão limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência desta Corte para o processamento do writ, além de não se poder apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo tribunal a quo; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e reconhecida a incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Domiciliar Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar não analisado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por se tratar de substitutivo de revisão criminal, estando a competência do STJ para revisão limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência desta Corte para o processamento do writ, além de não se poder apreciar pedido de prisão domiciliar não analisado pelo tribunal a quo; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e reconhecida a incompetência do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.