HC 1097425 - DECISAO

HC 1097425 - DECISAO

Não tendo sido comprovada a interposição de recurso especial nem requerida revisão criminal e inexistindo processo em curso no STJ (art. 105 da CF), o habeas corpus que pretende reapreciar acórdão transitado em julgado é incognoscível, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (impetrante): DANIEL APARECIDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DANIEL APARECIDO LOPES

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado quando não há interposição de recurso especial
  3. 3 Ausência de processo em curso no Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a interposição de recurso especial nem requerida revisão criminal e inexistindo processo em curso no STJ (art. 105 da CF), o habeas corpus que pretende reapreciar acórdão transitado em julgado é incognoscível, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.