RHC 238229 - DECISAO

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Por ser o recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deve ser manejado perante o Tribunal prolator, e por estar o feito deficientemente instruído em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o STJ não conhece do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERICO MARCELO COLUTTI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Interposição De Recurso, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Interposição De Recurso Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ERICO MARCELO COLUTTI JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão impugnado para instrução do habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva e referência ao art. 312 do CPP (arguida pela defesa)

Ratio Decidendi

Por ser o recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deve ser manejado perante o Tribunal prolator, e por estar o feito deficientemente instruído em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o STJ não conhece do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.