HC 1097429 - DECISAO

HC 1097429 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, diante da existência de embargos de declaração opostos na origem antes da impetração do habeas corpus no STJ, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível a apreciação do writ neste momento processual; assim, a ação mostrou-se prematura e não cabe a intervenção deste Tribunal enquanto perdurar a via recursal originária.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Embargos De Declaração Opostos Na Origem; Liminar Indeferida Por Unirrecorribilidade
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Monitoramento Eletrônico, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Unirrecorribilidade Monitoramento Eletrônico Embargos De Declaração Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Embargos De Declaração Opostos Na Origem; Liminar Indeferida Por Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em razão da oposição concomitante de embargos de declaração na origem (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao Parecer do Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, diante da existência de embargos de declaração opostos na origem antes da impetração do habeas corpus no STJ, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível a apreciação do writ neste momento processual; assim, a ação mostrou-se prematura e não cabe a intervenção deste Tribunal enquanto perdurar a via recursal originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.