HC 1097509 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe documentação essencial (decisão indeferitória do pedido de prisão domiciliar humanitária, guia de execução penal provisória/definitiva e mandado de prisão), impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e evidenciando o descumprimento do ônus de instrução, sendo necessária prova pré-constituída no momento do ajuizamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Instrução Probatória, Receptação Qualificada
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão indeferitória do pedido de prisão domiciliar humanitária
- 2 ausência de cópia da guia de execução penal provisória/definitiva
- 3 ausência do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não trouxe documentação essencial (decisão indeferitória do pedido de prisão domiciliar humanitária, guia de execução penal provisória/definitiva e mandado de prisão), impossibilitando a verificação da verossimilhança das alegações e evidenciando o descumprimento do ônus de instrução, sendo necessária prova pré-constituída no momento do ajuizamento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conheço do presente habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
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