HC 1097081 - DECISAO

HC 1097081 - DECISAO

Embora haja decisões que mantiveram falta grave, no caso concreto não há provas objetivas de participação do apenado: ele negou conhecimento e posse da droga, e a substância não chegou às suas mãos; em razão do princípio da intranscendência penal e da ausência de elementos concretos de autoria, não se pode impor a falta grave por ato de terceiro, razão pela qual, não conhecendo do HC por ser substitutivo, concede-se a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação da falta grave e afastar suas consequências legais.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL COUTINHO DE OLIVEIRA DOS SANTOS LANCONI; Órgão Judicante/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da imputação da prática de falta grave e afastar as consequências legais; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilização Por Ato De Terceiro +2 more

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Parties

JOAO GABRIEL COUTINHO DE OLIVEIRA DOS SANTOS LANCONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre homologação de falta grave e ausência de denúncia penal
  2. 2 responsabilização do apenado por ato praticado por terceiro
  3. 3 necessidade de provas concretas para imputação de falta grave

Ratio Decidendi

Embora haja decisões que mantiveram falta grave, no caso concreto não há provas objetivas de participação do apenado: ele negou conhecimento e posse da droga, e a substância não chegou às suas mãos; em razão do princípio da intranscendência penal e da ausência de elementos concretos de autoria, não se pode impor a falta grave por ato de terceiro, razão pela qual, não conhecendo do HC por ser substitutivo, concede-se a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação da falta grave e afastar suas consequências legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da imputação da prática de falta grave e afastar as consequências legais; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por se tratar de substitutivo de recurso próprio), com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação da prática de falta grave, com o afastamento das consequências legais e retirada do correspondente registro do histórico de execução penal.