HC 1097980 - DECISAO

HC 1097980 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KAIK OLIVEIRA PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Nulidade Da Prisão, Art. 121 CP, Art. 312 CPP, Art. 302 CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Nulidade Da Prisão Art. 121 CP +4 more

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Parties

KAIK OLIVEIRA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de mandado/registro no BNMP no momento da captura
  2. 2 cumprimento da custódia fora do horário de expediente e suspeita de abuso de autoridade
  3. 3 não realização de audiência de custódia em 24 horas (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.