HC 1096735 - DECISAO

HC 1096735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão singular do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada), ônus que inviabiliza o conhecimento da impetração pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DONNER DE ALMEIDA ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ/SP; Vitima: Ana Beatriz Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Unificação De Penas, Ne Bis in Idem, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Litispendência Unificação De Penas Ne Bis in Idem Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

DONNER DE ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ/SP

Autoridade Coatora

Ana Beatriz Veiga

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possível litispendência entre condenações e duplicidade de punição (ne bis in idem)
  3. 3 Competência do juízo da execução para reconhecer extinção da punibilidade e unificação de penas nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão singular do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância ordinária (ausência de deliberação colegiada), ônus que inviabiliza o conhecimento da impetração pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.