RHC 237695 - DECISAO

RHC 237695 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída que demonstrem, de modo inequívoco, o constrangimento ilegal, além de não haver fato novo apto a modificar decisão anterior que já flexibilizou condições por motivo do TEA; ademais, a absolvição em processo diverso não afeta a prisão domiciliar relativa à ação em que houve condenação, sobretudo ante a gravidade dos crimes.

Parties
Paciente/recorrente: ALESSANDRA MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Absolvição Em Processo Diverso, Flexibilização De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Absolvição Em Processo Diverso Flexibilização De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MARQUES DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em processo diverso pode ensejar revogação de prisão domiciliar mantida em outra ação penal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Se as condições pessoais (cuidado de filho com TEA, necessidade de trabalho) justificam flexibilização das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída que demonstrem, de modo inequívoco, o constrangimento ilegal, além de não haver fato novo apto a modificar decisão anterior que já flexibilizou condições por motivo do TEA; ademais, a absolvição em processo diverso não afeta a prisão domiciliar relativa à ação em que houve condenação, sobretudo ante a gravidade dos crimes.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se