HC 1097704 - DECISAO

HC 1097704 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade (impetração antes do termo para interposição do recurso próprio) e por não se verificar, ao menos de pronto, ilegalidade flagrante capaz de autorizar ordem de ofício; ademais, eventual vício no reconhecimento pessoal não contaminou a decisão condenatória, que se amparou em provas independentes e idôneas, razão pela qual não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ERICA DE SOUZA DOMINGUES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Antes Do Termo Final Para Interposição Do Recurso Cabível
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Documental (imagens De Circuito Interno), Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Documental (imagens De Circuito Interno) Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ERICA DE SOUZA DOMINGUES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Antes Do Termo Final Para Interposição Do Recurso Cabível

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade da condenação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade (impetração antes do termo para interposição do recurso próprio) e por não se verificar, ao menos de pronto, ilegalidade flagrante capaz de autorizar ordem de ofício; ademais, eventual vício no reconhecimento pessoal não contaminou a decisão condenatória, que se amparou em provas independentes e idôneas, razão pela qual não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se